Política de Reembolso
POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
(HUB PRO MEI)
Última Atualização: 25 de Outubro de 2025
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Reembolso e Cancelamento define as regras e procedimentos aplicáveis à desistência, cancelamento e restituição de valores referentes aos serviços de assessoria e consultoria oferecidos pela HUB PRO MEI (CNPJ: 03.335.060/0001-53).
A contratação dos nossos serviços implica a aceitação integral desta Política, que está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO DE 7 DIAS)
O Usuário/Cliente tem o direito de se arrepender e desistir da contratação de qualquer serviço da HUB PRO MEI no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação (pagamento) do serviço, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável a compras e contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (online).
2.1. Condições para o Exercício do Arrependimento
* Comunicação: A desistência deve ser formalizada por escrito, dentro do prazo de 7 dias, através do e-mail: Hubpromei@gmail.com.
* Reembolso Integral: Se o Cliente exercer o direito de arrependimento e nenhum serviço tiver sido iniciado ou executado pela HUB PRO MEI, o valor pago será integralmente reembolsado, sem qualquer custo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
2.2. Serviço Parcialmente Executado no Prazo de 7 Dias
* Declaração do Serviço: Considerando que os serviços de assessoria são digitais e podem ser iniciados imediatamente (como a coleta de dados ou o preenchimento de documentos fiscais), caso o serviço contratado já tenha sido parcialmente executado dentro do prazo de 7 dias:
* O reembolso será realizado mediante a retenção do valor proporcional aos serviços já prestados/executados e/ou horas de consultoria já dedicadas.
* O cálculo da retenção será comunicado ao Cliente no momento do pedido de cancelamento.
3. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE 7 DIAS
Após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, a política de cancelamento varia conforme o status de execução do serviço:
3.1. Cancelamento de Serviços Recorrentes ou Contínuos
* Se o serviço contratado for de natureza contínua (ex: acompanhamento mensal), e o cancelamento ocorrer após 7 dias, o Cliente deverá notificar a HUB PRO MEI com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
* O Cliente terá direito ao reembolso dos valores pagos que correspondam a períodos posteriores ao término do aviso prévio e que ainda não tenham sido faturados ou prestados.
* Não haverá reembolso dos valores referentes ao mês em curso no momento do cancelamento.
3.2. Cancelamento de Serviços Pontuais (Ex: DASN-SIMEI, Abertura)
* Serviço Não Iniciado: Se o cancelamento for solicitado e a HUB PRO MEI não tiver iniciado a execução, será retido um percentual de 10% (dez por cento) do valor pago a título de custos administrativos e de processamento de pagamento. O restante será reembolsado.
* Serviço Iniciado, mas Não Concluído: Se o cancelamento ocorrer após o início da execução (coleta de documentos, análise fiscal, preenchimento de formulários) mas antes da conclusão e protocolo final:
* O Cliente será reembolsado do valor pago descontado o custo proporcional ao trabalho já realizado (tempo de trabalho e despesas administrativas), que será apurado e comunicado ao Cliente.
* Serviço Concluído: Uma vez que o serviço pontual tenha sido concluído e protocolado (ex: entrega da DASN-SIMEI, emissão de CNPJ, etc.), não haverá direito a reembolso.
4. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO
O reembolso será processado da seguinte forma:
| Forma de Pagamento Original | Modalidade de Devolução | Prazo Estimado após Confirmação |
|---|---|---|
| Cartão de Crédito | Estorno no cartão (dependente da operadora) | 7 a 15 dias úteis (ou na próxima fatura) |
| Boleto Bancário ou PIX | Transferência/PIX para conta bancária de mesma titularidade do Cliente | Até 10 dias úteis |
Parágrafo Único: O reembolso será sempre feito na forma de pagamento original. Em casos de PIX/Transferência, a conta bancária para devolução deve ser, obrigatoriamente, de titularidade do Cliente/MEI contratante (CPF/CNPJ).
5. REEMBOLSO POR ERRO DA PRESTADORA
Caso o reembolso se dê por comprovado erro na prestação do serviço por parte da HUB PRO MEI, o reembolso será integral, e a Prestadora arcará com quaisquer custos administrativos de estorno.
6. CONTATO PARA SOLICITAÇÕES
Todas as solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas por escrito, utilizando o canal oficial:
* E-mail: Hubpromei@gmail.com
A HUB PRO MEI se compromete a analisar e responder a todas as solicitações de reembolso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.