Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
(HUB PRO MEI)
Última Atualização: 25 de Outubro de 2025
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis ao site hubpromei.com.br (o "Site") e aos serviços de assessoria e consultoria oferecidos pela HUB PRO MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.335.060/0001-53, com sede na Vicente Ravazio, Porto Feliz, SP (doravante denominada "Prestadora" ou "Nós").
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço do Site, o Usuário expressa sua aceitação integral e incondicional a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, o Usuário deve interromper o uso imediatamente.
2. OBJETO DOS SERVIÇOS
A Prestadora atua oferecendo serviços de assessoria, consultoria e suporte especializado para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo, mas não se limitando a:
* Orientação para abertura, alteração e baixa de MEI;
* Elaboração e transmissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
* Consultoria sobre obrigações fiscais e previdenciárias;
* Emissão de guias de pagamento (DAS) e parcelamentos.
Parágrafo Único: A contratação dos serviços específicos de assessoria será formalizada mediante um acordo de prestação de serviços ou proposta comercial separada, que detalhará prazos, valores e responsabilidades exclusivas daquele serviço.
3. CAPACIDADE PARA UTILIZAR O SITE E SERVIÇOS
O acesso ao Site é livre. Contudo, os serviços de assessoria e a criação de conta no Site são destinados a pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade legal para contratar e que sejam legalmente aptas a atuar como Microempreendedores Individuais.
O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, e estar em pleno gozo de seus direitos civis para aceitar e cumprir este Termo.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
* Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e da solicitação de serviços.
* Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta.
* Utilizar o Site e seus serviços de forma lícita, respeitando a legislação brasileira, a moral, a ética e a ordem pública.
* Não praticar quaisquer atos que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Site e da Prestadora (Ex: ataques, vírus, spam).
* Comunicar imediatamente à Prestadora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros.
5. RESPONSABILIDADES DA PRESTADORA (HUB PRO MEI)
A Prestadora se responsabiliza por:
* Manter a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, conforme estabelecido na Política de Privacidade (disponível em hubpromei.com.br/politica-de-privacidade), que o Usuário deve ler e aceitar.
* Prestar os serviços de assessoria contratados com diligência e de acordo com as informações e documentos fornecidos pelo Usuário.
* Utilizar os dados fornecidos pelo Usuário apenas para as finalidades relacionadas à prestação de serviços e ao cumprimento das obrigações legais.
Parágrafo Único: Isenção de Responsabilidade. A Prestadora não se responsabiliza por:
* Atrasos ou erros nos serviços decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
* Consequências de falhas no sistema ou indisponibilidade de plataformas governamentais (Receita Federal, etc.).
* Danos ou prejuízos causados por terceiros mal-intencionados (hackers, vírus) que acessem o Site, a não ser que comprovada culpa grave da Prestadora.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, logotipos, gráficos, imagens, vídeos e softwares (exceto o conteúdo de terceiros), são de propriedade exclusiva da HUB PRO MEI ou foram devidamente licenciados.
A utilização indevida de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual ou autoral, sem a expressa autorização da Prestadora, sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos de Uso são complementados pela nossa Política de Privacidade, que detalha a forma como seus dados pessoais são coletados, tratados e protegidos, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Usuário confirma ter lido e aceito a Política de Privacidade ao aceitar este Termo.
8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Prestadora se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, de forma unilateral, para adequar-se a mudanças legais ou para incluir novas funcionalidades. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no Site.
O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
* Comunicação: Qualquer dúvida ou solicitação sobre estes Termos de Uso ou sobre os serviços deve ser direcionada pelos canais de contato abaixo:
* E-mail: Hubpromei@gmail.com
* Telefone: 19 97415-9883
* Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
* Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Feliz, SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.